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  Lei Ordinária 9.887/2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   605
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.595/2025 15/01/2025MENCIONAAnexo XII
Lei Ordinária8.149/2016 18/11/2016MENCIONAItem V do Anexo IV
Lei Ordinária6.450/2008 16/07/2008ALTERAAltera o vencimento básico dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis – VPNI’s, os cargos em comissão e as funções de confiança; estabelece reajuste adicional para o cargo de Técnico do Ministério Público; altera os valores dos vencimentos básicos dos cargos em comissão e das funções de confiança de Assessor de Promotor de Justiça e Assessor Ministerial; altera a nomenclatura de funções de confiança de Assessor de Serviços Operacionais I para Assessor Ministerial; transforma funções de confiança de Assessor de Serviços Operacionais I em Assessor Técnico-Administrativo e de Assessor de Serviços Operacionais II em Assessor de Serviços Operacionais; estabelece as atribuições das funções de confiança de Assessor Técnico-Administrativo e de Assessor de Serviços Operacionais; e atualiza a tabela de funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe

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