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  Lei Ordinária 9.810/2025

Ementa: Assegura às pessoas com acromatose (albinismo) direitos básicos na área da saúde, visando ao seu bem-estar e à sua integração social, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2024
Nº do Processo:   986
Ano do Processo:   2024

Autoria

Maisa Mitidieri;

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