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  Lei Ordinária 9.808/2025

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.634, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro – CEGC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 321/2025
Nº do Processo:   6815
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária8.634/2019 27/12/2019INCLUI§ § 6º e 7º do art. 8º
Lei Ordinária8.634/2019 27/12/2019ALTERAInciso II do art. 7º; § § 1º e 4º do art. 8º; "caput" do art. 9º; § 3º do art. 11; § 1º do art. 12; parágrafo único do art. 13; "caput" do art. 17; "caput" do art. 18

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