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  Lei Ordinária 9.849/2025

Ementa: Cria a Escola Estadual do Sistema Único de Assistência Social de Sergipe – ESUAS/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 415/2025
Nº do Processo:   7632
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

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