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  Lei Ordinária 9.750/2025

Ementa: Dispõe sobre normas de segurança para casas de entretenimento e congêneres no Estado de Sergipe, com foco na restrição ao uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos em ambientes fechados, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2023
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2023

Autoria

Kaká Santos;

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Lei Ordinária8.415/2018 22/05/2018MENCIONAPresença de Bombeiros Civis
Lei Ordinária8.151/2016 21/11/2016MENCIONASistemas de segurança contra incêndio e pânico

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