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  Lei Ordinária 9.708/2025

Ementa: Altera o §2º e revoga o §3º do art. 29 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2025
Nº do Processo:   3523
Ano do Processo:   2025

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013REVOGA§ 3º do art. 29
Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013ALTERA§ 2º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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