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  Lei Ordinária 9.649/2025

Ementa: Institui o Programa Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2024
Nº do Processo:   880
Ano do Processo:   2024

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