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  Lei Ordinária 9.538/2024

Ementa: Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a Campanha “Coração Azul”; dispõe sobre a afixação de cartazes para incentivo à denúncia de crimes relacionados ao tráfico de mulheres e crianças, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 498/2023
Nº do Processo:   5455
Ano do Processo:   2023

Autoria

Áurea Ribeiro;

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