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  Lei Ordinária 9.549/2024

Ementa: Altera o §2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 369/2024
Nº do Processo:   5658
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária6.415/2008 02/05/2008INCLUIAnexo II
Lei Ordinária6.415/2008 02/05/2008ALTERA§ 2º do art. 2º; Anexo Único transformado em Anexo I

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