Altera a Lei que altera a Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, para adequar o auxílio-saúde dos magistrados à Resolução nº 294/2019 do CNJ, com redação alterada pelas Resoluções nº 495/2023 e nº 500/2023 e dá outras providências.
Poder Judiciário;
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