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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 9.549, DE 07
DE NOVEMBRO DE 2024
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Altera o §2º, transforma o Anexo Único em Anexo I e acrescenta o Anexo II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º do
art. 2º da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde,
através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial
das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de
Sergipe com planos de saúde e prevenção, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
§
1º (...)
§
2º O auxílio-saúde
será escalonado por faixa etária, conforme os valores dispostos nos anexos I e
II desta Lei. (...)”
Art. 2º Fica transformado o
Anexo Único em Anexo I, e acrescentado o Anexo II,
da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro
de 2024.
Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. de 08.11.2024.
ANEXO ÚNICO
“LEI Nº 6.415
DE 02 DE MAIO DE 2008
ANEXO I
AUXÍLIO-SAÚDE – SERVIDORES
|
INCIDÊNCIA |
SERVIDORES ATIVOS: VALORES EM REAIS |
SERVIDORES INATIVOS: VALORES EM REAIS |
|
ATÉ 39 ANOS |
R$ 1.154,76 |
R$ 1.470,83 |
|
DE 40 A 49 ANOS |
R$ 1.513,25 |
R$ 1.829,32 |
|
DE 50 A 59 ANOS |
R$ 1.800,26 |
R$ 2.116,33 |
|
A PARTIR DE 60 ANOS |
R$ 2.491,55 |
R$ 2.807,62 |
ANEXO II
AUXÍLIO-SAÚDE – MAGISTRADOS
|
INCIDÊNCIA |
VALOR |
|
ATÉ 49 ANOS |
10% do seu próprio subsídio |
|
A PARTIR DE 50 ANOS |
15% do seu próprio
subsídio” |