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  Lei Ordinária 9.416/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Moita Bonita um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel s/n, no mesmo Município de Moita Bonita, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2024
Nº do Processo:   795
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.884/2021 19/08/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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