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  Lei Ordinária 9.468/2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos perecíveis pelos estabelecimentos, e nas condições, que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2024
Nº do Processo:   549
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcos Oliveira;

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