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  Lei Ordinária 9.415/2024

Ementa: Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2023
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAart.23-A

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