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  Lei Ordinária 9.344/2023

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 548/2023
Nº do Processo:   5840
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAInciso X do art. 25
Lei Ordinária9.148/2022 29/12/2022ALTERAvencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe fica revisado, a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 6% (seis por cento)

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