Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA BOA SAFRA, CNPJ Nº 34.451.600/0001-98, com sede e foro no Município de Capela.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

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Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA

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