Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Centro Administrativo Augusto Franco - CENAF, no Município de Aracaju, para utilização pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial