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  Lei Ordinária 9.067/2022

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos das Leis nº 5.857 e nº 5.858, ambas de 22 de março de 2006, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.497/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.857/2006 22/03/2006MENCIONAart. 99-A; art. 99-B; art. 10
Lei Ordinária5.857/2006 22/03/2006INCLUIart. 10-A; art. 99-A; Art. 99-B; art. 99-C; § 3º ao art. 10
Lei Ordinária5.858/2006 22/03/2006ALTERA§ 2º do art. 95; art. 99;
Lei Ordinária5.857/2006 22/03/2006ALTERAart. 1º, art. 2º;

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