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  Emenda Constitucional 56/2022

Ementa: Acrescenta os incisos III e IV do § 7º, e altera o inciso II do § 7º e o § 10 do Art. 151 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUIIII e IV ao § 7º do Art. 151
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAII do § 7º e § 10 do Art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONA

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