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  Lei Ordinária 9.029/2022

Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente, no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2022

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Lei Ordinária9.226/2023 28/06/2023MENCIONA

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