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  Lei Ordinária 8.884/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Moita Bonita - SE, um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado na Rua Leandro Maciel, s/n, nesse mesmo município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2021

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