Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, ao Município de Muribeca - SE, o imóvel pertencente ao Estado de Sergipe situado na Rua Leobino Figueiredo, nº 628, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2021

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