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  Lei Ordinária 8.761/2020

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, que cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2020

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Lei Ordinária8.664/2020 25/03/2020ALTERAArt. 3º

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