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  Emenda Constitucional 53/2020

Ementa: Altera o § 8º e acrescenta os §§ 10, 11 e 12 do Art. 151 e o art. 151-A, da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUI§§ 10, 11 e 12; Art. 151-A
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§ 8º do Art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.245/2023 10/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.078/2022 28/07/2022MENCIONA

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