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  Emenda Constitucional 49/2019

Ementa: Altera o "caput" do art. 51 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2019

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERACaput do art. 51

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