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  Lei Ordinária 8.213/2017

Ementa: Inclui a Ouvidoria-Geral de Justiça na Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estabelece cargo em comissão vinculado ao referido Órgão, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007INCLUI1 cargo de coordenador da ouvidoria, provimento de comissão, simbolo CCS-0
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007INCLUIArts. 55-A/B/C
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007EXCLUI1 cargo de Assessor Administrativo I, provimento em comissão, simbolo CCS-0

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