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  Lei Complementar 275/2016

Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2016

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Lei Complementar129/2006 21/07/2006ALTERAParágrafo único do Art. 6º

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