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  Lei Ordinária 8.068/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2015

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