Ementa: Concede efeito retroativo ao índice vencimental estabelecido pela Lei Complementar nº 230, de 24 de setembro de 2013, para os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Magistério Público do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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Lei Complementar230/2013 24/09/2013MENCIONA

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