Ementa: Altera o § 4º do art. 17 da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011; altera o art. 8º da Lei Complementar nº 203, de 06 de julho de 2011; revoga o art. 2º e altera o "caput" do art. 6º da Lei nº 6.864, de 21 de dezembro de 2009; e dá providências