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  Lei Complementar 212/2011

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 30 de outubro de 2006, que estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2011

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Lei Complementar130/2006 30/10/2006REVOGAArt. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 39
Lei Complementar130/2006 30/10/2006ALTERAArt. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 30; Art. 37; Art. 38; Art. 40; Art. 41; Art. 42

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