Ementa: Acrescenta parágrafo
único ao art. 5º da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre
a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na
Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de
Sergipe, e dá providências correlatas.