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  Lei Ordinária 6.974/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, no valor correspondente até U$ 30.000.000,00, destinado ao Projeto de Desenvolvimento de Negócios Rurais para Pequenos Pro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei Ordinária7.315/2011 19/12/2011ALTERAArt. 2º e art. 6º

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