Ementa: Altera o § 2º do art. 2º, da Lei nº 6.824, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF, para execução de obras e serviços referentes ao Programa de Atendimento Habitacional através do setor público – PRÓ – MORADIA, modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.