Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.930, DE 24 DE MAIO DE 2010

Altera o § 2º do art. 2º, da Lei nº 6.824, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF, para execução de obras e serviços referentes ao Programa de Atendimento Habitacional através do setor público – PRÓ – MORADIA, modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 2º, da Lei nº 6.824, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação, em garantia, dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A, autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados, na mesma garantia, à conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou necessários ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Maria Lúcia de Oliveira Falcón

Secretária de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Maria Luci Silva

Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.05.2010.