Ementa: Altera a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6753, de 30 de outubro de
2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar empréstimo com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, no valor de até R$ 249.318.000,00,
para os fins que esp