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  Lei Ordinária 6.753/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 249.318.000,00, para os fins que especifica. Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de créd
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2009

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Lei Ordinária6.797/2009 02/12/2009ALTERAEmenta; art. 1º; art. 2º art. 3º

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