Ementa: Altera os artigos 3º, 7º, 8º, 14 e 17, e acrescenta o inciso III ao art. 6º
da Lei nº 4.498, de 02 de janeiro de 2002, que transforma a Unidade de
Administração do Projeto Nordeste - SE em uma empresa pública denominada
Empresa de Desenvolvimento Sustentá