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  Lei Complementar 134/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 208 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, quanto a exercício de função de confiança ou cargo em comissão, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1994 28/12/1994INCLUIParágrafo único ao Art. 208

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar149/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei Complementar149/2007 14/12/2007REVOGA TACITAMENTE

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