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  Lei Complementar 115/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Modifica os artigos 13, 17, 21, 24, 40, 58, 77 e 78 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/1996 02/08/1996ALTERAArt. 13; Art. 17; Art. 21; Art. 24; Art. 40; Art. 58; Art. 77; Art. 78; Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar142/2007 13/07/2007MENCIONA

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