Ementa: Altera o art. 5º, acrescentando os incisos X e XI ao seu parágrafo 7º, e acrescenta parágrafo único ao art. 9º, da Lei nº 5.698, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe, para o exercício de 2006, e