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  Lei Ordinária 5.588/2005

Ementa: Altera o § 2º, do artigo 6º da Lei nº 5.221, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, da Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2004-2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2005

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Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003ALTERA§2º do art. 6º

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