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  Lei Complementar 101/2004

Ementa: Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, estabelecendo a competência das Varas e Juizados Especiais da Capital e do Interior do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUIAnexo III
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAArt. 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar140/2007 03/05/2007MENCIONA
Lei Complementar112/2005 04/10/2005MENCIONA

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