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  Lei Complementar 94/2004

Ementa: Transforma Promotorias de Justiça e cargos correlatos, altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2004

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso II do Art. 176; Anexo único

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