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  Lei Ordinária 4.746/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Reinstitui a Fundação Aperipê de Sergipe – FUNDAP/SE, por transformação da superintendência do Sistema de Rádio-Tele-Difusão-Educativa – SUPERSTED, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.582/2002 18/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária4.301/2000 16/11/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.631/1995 05/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária1.759/1972 11/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.505/2019 04/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária8.505/2019 04/01/2019REVOGAdisposições em contrário, exceto os Anexos I e III
Lei Ordinária5.696/2005 15/07/2005MENCIONAAnexo I e III
Lei Ordinária5.696/2005 15/07/2005REVOGAdisposições em contrário
Lei Ordinária4.749/2003 17/01/2003ALTERAArt.29

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