Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, para a CODISE, o imóvel compreendido pelo terreno e prédios do Mercado “Maria das Graças do Nascimento Lima”, de propriedade do Estado de Sergipe, localizado à Travessa Municipal, em Propriá, Sergipe
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2001

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