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Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, para a CODISE, o imóvel compreendido pelo terreno e prédios do Mercado “Maria das Graças do Nascimento Lima”, de propriedade do Estado de Sergipe, localizado à Travessa Municipal, em Propriá, Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transferir, sob a forma de participação acionária, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Estadual Indireta, o imóvel compreendido pelo terreno e prédios do Mercado "Maria das Graças do Nascimento Lima", de propriedade do Estado de Sergipe, localizado à Travessa Municipal, em Propriá, Estado de Sergipe.

Parágrafo Único. O imóvel a ser transferido para CODISE, de acordo com o "caput" deste artigo, que compreende o referido Mercado, é constituído de prédios de alvenaria, estrutura metálica e cobertura de telhas, com área construída de 5.299,75 m² (cinco mil, duzentos e noventa e nove vírgula setenta e cinco metros quadrados), e do terreno que mede 18.761,26 m² (dezoito mil, setecentos e sessenta e um vírgula vinte e seis metros quadrados), delimitado por um polígono irregular que, partindo do marco V-1, situado no canto norte da área, definido pela Coordenada E = 736.437,86 e N = 8.870.877,18, com referência ao meridiano central de 45º W.G.R., e com o azimute verdadeiro de 185º13'03", mede 32,29 m até o V-2; daí, deflete formando um ângulo de 177º25'21", e mede 39,22 m até o V-3; deste, deflete formando um ângulo de 174º11'10", e mede 40,23 m até o V-4; deste ponto, deflete para direita formando um ângulo de 198º36'14", e mede 40,29m até o V-5; deste, deflete para esquerda formando um ângulo de 165º52'35", e mede 14,20m até o V-6; daí, deflete para a direita formando um ângulo de 284º52'21", e mede 11,81m até o V-7; daí, deflete formando um ângulo de 103º46'14", e mede 23,22m até o V-8; daí, com o ângulo de 188º10'46", em um único segmento reto de 20,42m, chega ao V-9; deste, deflete formando um ângulo 167º58'15", e mede 40,74m até o V-10, no limite com terras da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - C.D.V.S.F.; daí, deflete para direita formando um ângulo de 266º50'21", e mede 98,58m até o V-11; deste, deflete para a direita formando um ângulo de 269º26'59", e mede 107,44m até o V-12; daí, deflete para direita formando um ângulo de 205º30'12", e mede 61,89m até o V-13; deste ponto, num único seguimento, deflete com um ângulo de 199º46'43", e mede 78,80m até o V-1, ponto inicial da descrição do polígono, confrontando-se, nesse trecho, com terras da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - C.D.V.S.F., com um ângulo de fechamento de 296º25'51", tendo como confrontantes, ao Norte, a Av. Quintino Bocaiuva; ao Sul, a C.D.V.S.F.; ao Leste, a Rua Francisco Porfírio de Brito; e ao Oeste, a C.D.V.S.F.

Art. 2º A efetivação da transferência da área de terra para CODISE, nos termos desta Lei, deve ser antecedida da competente e necessária avaliação, a ser feita por uma Comissão Especial constituída, para esse fim, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Administração - Departamento Central do Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, devem promover, com a devida participação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, as medidas e providências necessárias para que seja efetivada, na forma legal, a transferência de imóvel autorizada por esta Lei.

LEI Nº 4.451, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil