Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 4.122/99, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, e o art. 32 da Lei nº 4.133/99, que dispõe sobre Organização e Normas da Polícia Civil, quanto a ajuda de custo durante Curso de Instrução e Preparação Técnico - Profissional da terceira fase de concurso público para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente de Polícia Judiciária.