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  Lei Ordinária 4.272/2000

Ementa: Altera o art. 3° da Lei n° 3.871, de 26 de setembro de 1997, que acrescenta atribuições e tarefas aos Cargos do Grupo Ocupacional Fisco, entre outras medidas, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2000

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Lei Ordinária4.161/1999 20/12/1999MENCIONAOrçamento Estadual
Lei Ordinária3.871/1997 26/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.871/1997 26/09/1997ALTERAArt. 3º

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