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  Lei Ordinária 4.141/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, para a CODISE, o imóvel compreendido pela Rua 24 Horas, de propriedade do Estado de Sergipe, localizado à Rua Laranjeiras – Centro, em Aracaju, Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1999

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